O
texto foi aprovado em primeiro turno e ainda precisa de uma nova votação em
Plenário.
O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o texto do Tratado
de Marraqueche, assinado pelo Brasil em 2013. A proposta (PDC 57/15) foi aprovada
em primeiro turno com 341 votos favoráveis e apenas um contrário. O acordo
busca retirar qualquer barreira à distribuição de obras impressas em formatos
acessíveis: braile, Daisy (Digital Accessible Information System - sistema de informação digital
acessível) ou áudio book.
A
intenção é beneficiar deficientes visuais e outras pessoas com dificuldade de
leitura, a exemplo dos disléxicos.
Por se tratar de tratado sobre Direitos Humanos, o acordo será equiparado à
Emenda à Constituição. Assim, o texto foi aprovado em primeiro turno e ainda
precisa de uma nova votação em Plenário.
Impedir
limitações
O texto é baseado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência. Os países signatários do Tratado de Marraqueche se comprometem
a alterar a legislação nacional para impedir limitações à reprodução e
distribuição de obras em formatos acessíveis.
Atualmente,
as publicações em formato áudio e braile esbarram muitas vezes em impedimentos
previstos em leis de propriedade intelectual, como a obrigatoriedade de
autorização do autor e pagamento de direitos autorais.
O
acordo internacional também amplia o grupo de beneficiários da medida para além
dos deficientes visuais. Pessoas com outros tipos de deficiência que impliquem
dificuldades na leitura de materiais impressos, tais como os disléxicos, também
serão incluídos.
O
relator do parecer aprovado em Plenário, deputado Leo de Brito (PT-AC), disse
que a lei brasileira está defasada. "A incorporação do Tratado de
Marraqueche na legislação brasileira constitui-se em um passo importante na
tentativa de mudar essa situação", disse. Ele afirmou que as barreiras
legais e econômicas aos formatos acessíveis são injustas com os portadores de
deficiência, que dependem do acesso a essas obras para o desenvolvimento
intelectual e profissional.
A
deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) comemorou a aprovação da proposta. Ela foi
relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. "O Tratado
de Marraqueche dá um passo de vanguarda neste País", disse.
Outra
mudança do tratado busca facilitar o intercâmbio e importação de cópias. Dessa
forma, a cópia acessível realizada em um País signatário poderá ser distribuída em
outro país que aderiu ao acordo internacional sem as atuais barreiras de
propriedade intelectual. Além disso, os países se comprometem em promover o
intercâmbio de exemplares em formato acessível, incentivando o compartilhamento
voluntário de informações. A importação também é facilitada.
De
acordo com o Ministério da Cultura, mais de 300 milhões de pessoas com
deficiência visual serão beneficiadas com o tratado.
A
proposta aprovada torna obrigatório o aval do Congresso a quaisquer atos que
possam resultar em revisão do tratado ou quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Íntegra
da proposta:
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Regina Céli Assumpção
